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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2016 - 10:29
É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há ocorrência de acidente
Na causa, o Ministério Público recorreu ao STJ depois que o Juizado Especial Criminal gaúcho absolveu um acusado que permitiu a condução de seu veículo por motorista sem habilitação
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2016 - 10:53
Projeto de lei que tramita na Câmara dobra a pena por homicídio cometido por motoristas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode deliberar sobre o PLS 708/2015, que aumenta a pena para o crime de homicídio culposo cometido por motoristas que estejam embriagados ou disputando rachas
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2016 - 17:13
Mulher acusada de manter casa de prostituição é absolvida pelo TJSP por falta de provas
Não foi comprovada a necessária exploração sexual ou a participação direta nos lucros e, por haver dúvida razoável sobre a existência de elementos dos tipos penais, a condenação não foi mantida
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2016 - 10:57
Motorista embriagado é condenado a três anos de detenção em regime semiaberto por homicídio culposo
Após tomar alguns copos de cerveja, o motorista acabou batendo em bicicletas na estrada provocando a morte dos ciclistas
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2015 - 16:25
Supervisora dispensada por concorrência desleal não consegue reverter justa causa
Embora tenha sido comprovado que ela abriu empresa concorrente durante o contrato, a trabalhadora pretendia anular a justa causa pela ausência do motivo no comunicado de dispensa
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2015 - 15:10
Cliente deve ser indenizado por sofrer ferimentos em loja
O requerente comprovou que foi ferido na cabeça por um ferro no momento em que entrou nas Lojas Americanas
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 16:22
Nulidade do Pedido de Demissão. Rescisão Indireta
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 09:37
JT afasta justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo
A gerente utilizava o e-mail corporativo para administrar a clínica de estética da qual é sócia. Os ministros concluíram que a punição foi desproporcional à gravidade da falta cometida
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 12:15
Reconhecida justa causa de empregado da Trifil que indicava a interessados colegas que vendiam lingerie furtada
Embora não tenha admitido a participação em furtos de produtos da empresa, o empregado demitido por justa causa disse, em depoimento a autoridade policial, que sabia quem praticava o crime e indicava esses colegas aos interessados em comprar as peças roubadas
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 16:14
Mantida prisão de empresário acusado de ser mandante da morte de cunhado em MG
A vítima, acompanhado da esposa e filho, viajava para o Município de Caxambu (MG) quando foi abordada por dois corréus, que os seguiram na estrada. A vítima foi alvejada por disparos de arma de fogo e morreu no local
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Maio de 2015 - 15:33
Contrato empresarial associativo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor
Extinção do vínculo contratual. Cláusula de não concorrência. Limite temporal e espacial. Abusividade
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2015 - 16:50
Constituição e Justiça aprova criminalizar todo tipo de trote a autoridade pública
Pela proposta, os recursos da multa devem ser destinados à secretaria estadual de segurança pública. “Esses recursos servirão para aparelhar os órgãos de pronto atendimento, permitindo uma melhor prestação de serviço público”
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2015 - 10:35
Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que prestou serviço em outra empresa
O autor do processo foi admitido em agosto de 2012. Em novembro de 2013, durante o expediente e vestindo o uniforme da empresa, prestou serviço a uma lanchonete vizinha, quando foi visto pelo supervisor da Brasibus
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Maio de 2015 - 12:13
Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal
Militar. Crime de abuso de autoridade
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 16:41
Eleitora que teve seu Título de Eleitor cancelado por erro da Administração receberá Danos Morais
Autora da ação não pôde participar das eleições realizadas em 3 de outubro de 2004
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Abril de 2015 - 11:43
Queixa-crime. Difamação
Deputado Estadual. Ofensas relacionadas á atuação parlamentar
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2015 - 11:50
Banco deverá indenizar aposentada por empréstimo inexistente e devolver em dobro parcelas já pagas
A defesa da aposentada, que não é alfabetizada, sustentou a ilegalidade da cobrança do empréstimo ao apontar que a mulher não assinara nem autorizara o contrato
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2015 - 09:17
Empregada vítima de assédio sexual no trabalho será indenizada
Ela foi alvo de propostas de cunho sexual de seu supervisor, que prometia efetivá-la no emprego caso saísse com ele
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2015 - 11:13
Santander deverá reintegrar bancário dispensado em razão da antiguidade e do salário alto
O banco alegou que a dispensa ocorreu por causa de uma reestruturação organizacional, mas as testemunhas ouvidas a pedido das partes não relataram nenhuma reestruturação
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2015 - 14:02
Queda em buraco de via pública gera indenização
Distrito Federal foi condenado a pagar indenização a um cidadão, em virtude das lesões corporais sofridas ao cair em um buraco, cuja grade de proteção estava danificada
